O que é o Atestado de Regularidade?
O Atestado de Regularidade (AR) é um documento emitido pelo Corpo de Bombeiros que certifica que um estabelecimento está em conformidade com todas as normas de segurança contra incêndio e pânico. Este atestado é essencial para garantir que a empresa oferece um ambiente seguro para colaboradores, clientes e visitantes.
Quem Precisa do Atestado de Regularidade?
A necessidade do Atestado de Regularidade depende do tipo de atividade exercida e das características físicas do estabelecimento. Em geral, todas as empresas que possuem um local físico onde desenvolvem suas atividades devem obter o AR. Isso inclui:
- Edifícios comerciais;
- Indústrias;
- Lojas e shoppings;
- Escolas e instituições de ensino;
- Hospitais e clínicas;
- Hotéis e pousadas;
- Restaurantes e bares.
Importância do Atestado de Regularidade
Segurança
O principal objetivo do AR é garantir a segurança de todos que frequentam o estabelecimento. As normas de segurança contra incêndio e pânico visam prevenir incidentes e assegurar que, em caso de emergência, todos possam evacuar o local de forma segura e rápida.
Legalidade
O Atestado de Regularidade é um requisito legal para o funcionamento de muitos tipos de estabelecimento. Sem ele, a empresa pode enfrentar multas, sanções administrativas e até mesmo o fechamento do negócio.
Credibilidade
Possuir o AR aumenta a credibilidade da empresa perante clientes e parceiros. Demonstra comprometimento com a segurança e o bem-estar de todos, reforçando a imagem de responsabilidade e profissionalismo.
PASSO A PASSO PARA OBTER O ATESTADO DE REGULARIDADE
- Contratar um Engenheiro ou Arquiteto Especializado
O primeiro passo é contratar um profissional habilitado para elaborar o Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP). Este projeto deve seguir todas as normas técnicas e regulamentações vigentes.
- Aprovação do Projeto
Com o PSCIP em mãos, é necessário submetê-lo à análise do Corpo de Bombeiros. O projeto será avaliado para verificar se todas as exigências de segurança estão sendo atendidas.
- Implementação das Medidas de Segurança
Após a aprovação do projeto, todas as medidas de segurança previstas no PSCIP devem ser implementadas no estabelecimento. Isso pode incluir a instalação de extintores, sinalização de emergência, iluminação de emergência, saídas de emergência, entre outros.
- Vistoria do Corpo de Bombeiros
Com todas as medidas implementadas, o próximo passo é solicitar a vistoria do Corpo de Bombeiros. Durante a vistoria, os bombeiros verificarão se todas as normas de segurança foram devidamente cumpridas.
- Emissão do Atestado de Regularidade
Se tudo estiver em conformidade, o Corpo de Bombeiros emitirá o Atestado de Regularidade. Este documento deve ser renovado periodicamente, conforme a legislação vigente.
AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB)
O que é o AVCB?
O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é um documento emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG) que atesta que o imóvel foi vistoriado e que atende às normas de segurança contra incêndio e pânico.
Órgão Responsável
O órgão responsável pela emissão do AVCB é o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais (CBMMG). Para emitir o AVCB online, é necessário acessar o portal do Infoscip pelo endereço eletrônico www.prevencaobombeiros.mg.gov.br e, no menu de consultas, escolher a opção “AVCB – Emissão”.
Documentação
Não é necessário encaminhar nenhuma documentação, mas é preciso informar o número do AVCB, o número do projeto ou o número do protocolo registrado no Infoscip.
Valor
Não há cobrança de taxas para este serviço.
Canais de Prestação
- Web: A emissão do AVCB é feita exclusivamente pela internet por meio do portal do Infoscip, com resultado imediato.
- Aplicativo / Celular: O serviço ainda não está disponível no MGApp, mas pode ser acessado por navegadores comuns.
- Presencial: A emissão do AVCB digital é feita exclusivamente pela internet.
- Telefone / Email: A emissão do AVCB digital é feita exclusivamente pela internet.
Legislação
- Lei Estadual 14.130, de 19 de dezembro de 2001
- Decreto Estadual 47.998, de 1º de julho de 2020
- 9ª edição da Instrução Técnica 01 (IT 01) do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
Projetos Anteriores ao Infoscip
Somente podem ser emitidos AVCBs de projetos digitais constantes no Infoscip. Este serviço é exclusivo para projetos digitais, cujos AVCBs foram emitidos pelo Sistema de Informações do Serviço de Segurança Contra Incêndio e Pânico (Infoscip).
Conclusão
O Atestado de Regularidade e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros são documentos essenciais para a segurança e legalidade de qualquer estabelecimento. Além de garantir a conformidade com as normas de segurança contra incêndio e pânico, eles reforçam a imagem de responsabilidade e compromisso da empresa com a segurança de todos.
